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Deputada Bloquista preocupada com situação laboral na Avepark e endividamento da Autarquia

Câmara Municipal vai liquidar sociedade do Avepark

O Bloco de Esquerda está preocupado com a forma como está a ser conduzido o processo de dissolução do Avepark. O BE sempre entendeu este empreendimento como uma mais-valia na dinâmica económica do concelho, bem como o papel que poderia assumir na regeneração do tecido industrial. No entanto, não pode deixar de exigir que a situação dos trabalhadores do Avepark, na sequência da sua extinção como empresa, seja clarificada e assumida pela Câmara, bem como no que se refere às consequências orçamentais relativas ao elevado montante das dívidas do Avepark que vão passar integralmente para a Autarquia.

A dissolução do Avepark e internalização da estrutura nos serviços do município prevê a requisição dos seus funcionários. Porém, entende o Bloco de Esquerda que a cedência dos trabalhadores ao Município ao abrigo do RJAEL (Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local) só tem efeito durante o período de extinção da empresa. Após a extinção, e cessando a ligação contratual com a Avepark, deixa de haver cedência ao abrigo do RJAEL, tratando-se, portanto, de uma cedência precária.

Uma vez que nada obriga a CMG a lançar concurso público para as funções desses trabalhadores e respetiva integração no quadro do Município, estes não têm qualquer garantia em relação aos seus postos de trabalho. Esta situação contraria a Directiva Europeia 2001/23/CE que diz respeito à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, sendo pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que a obrigação de transferência do pessoal recai também sobre entidades da administração pública.

Deste modo, tem todo o fundamento a dúvida que paira sobre os direitos destes trabalhadores na sequência da extinção da Avepark e que o Bloco de Esquerda quer ver devidamente esclarecida.

Esta foi aliás a posição defendida pela deputada do BE, Carla Carvalho, na última Assembleia Municipal, onde salientou que não era possível o Bloco de Esquerda dar o aval total a esta operação nestas condições, evidenciando igualmente a questão da capacidade financeira do Município para assumir esta operação. Infelizmente, o presidente da Câmara não quis pronunciar-se sobre estas matérias, originando uma forte preocupação sobre o futuro dos trabalhadores do AvePark e sobre o equilíbrio orçamental.

Isto, porque, embora o Município de Guimarães fique com todos os activos da empresa, ficará onerado com os empréstimos de médio e longo prazo, num montante muito elevado, na ordem dos 7 milhões de euros (€ 6 875 417,70), o que poderá prejudicar a capacidade de endividamento e investimento do Município.

Os munícipes têm o direito de ser esclarecidos sobre esta operação e todas as suas consequência e o Bloco não deixará de o exigir.